R$2.934 e 12 meses
sem CNH. Mas você
pode recorrer.
A Lei Seca é uma das multas mais pesadas do CTB — mas o procedimento de autuação tem requisitos técnicos rígidos que são frequentemente descumpridos.
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ANA LIMA, brasileira, CPF 222.333.444-55, vem apresentar DEFESA PRÉVIA contra o Auto nº GH-55443322, autuação por infração ao art. 165 do CTB...
A autuação por recusa ao teste etilométrico carece de validade, eis que não foram observadas as exigências da Resolução CONTRAN 432/2013...
O que muita gente não sabe
A autuação tem regras.
E elas são frequentemente violadas.
A Resolução CONTRAN 432/2013 define um rito específico para autuações por Lei Seca. Qualquer desvio pode anular o auto.
Recusa precisa de 2 testemunhas
Se o condutor recusou o teste, a autuação exige a presença de duas testemunhas. Sem elas, o auto é formalmente nulo — independentemente de qualquer outra questão.
Termo de Recusa é obrigatório
Documento separado do Auto de Infração. Se não foi lavrado ou não foi entregue ao condutor, o procedimento é inválido por vício formal.
Etilômetro precisa de calibração
Resultado positivo? O certificado INMETRO do equipamento precisa estar válido na data da autuação. Se vencido, a medição não tem validade legal.
Vale recorrer em qualquer cenário
Resultado positivo ou recusa — há argumentos específicos para cada situação. Nossa IA analisa qual se aplica ao seu caso e monta a carta ideal.
Fundamentos jurídicos
Argumentos que podem
anular sua multa de Lei Seca
Nossa IA conhece cada artigo e resolução aplicável — e escolhe o mais forte para o seu caso.
Ausência de duas testemunhas na recusa (Res. 432/2013, art. 5º)
O vício mais frequente e mais fácil de comprovar. A lei é clara: recusa ao teste exige duas testemunhas. Sem elas, o auto não tem sustentação.
Força altaEtilômetro com certificado INMETRO vencido
Para resultado positivo: o certificado precisa estar válido na data exata da autuação. Solicite via LAI ao órgão autuador e use como prova principal.
Força altaTermo de Recusa não emitido ou não entregue
Documento obrigatório e separado do auto. Ausência configura nulidade do procedimento por descumprimento do rito previsto na Resolução CONTRAN 432/2013.
Força altaCondutor não foi informado do direito de recusar
O agente é obrigado a informar ao condutor que pode recusar e quais são as consequências. Omissão desta comunicação é vício no procedimento.
Força médiaResultado abaixo do limite legal
Limite: 0,05 mg/L de ar alveolar. Se o resultado registrado é inferior e o enquadramento no art. 165 foi incorreto, cabe contestação por erro de tipificação.
Força médiaAusência de sinais visíveis de embriaguez
A abordagem precisa ser motivada por sinais objetivos registrados no auto. Campo em branco ou preenchimento genérico fragiliza a autuação.
Força médiaComo funciona
Recurso pronto antes
do prazo acabar.
Informe o tipo de autuação
Resultado positivo ou recusa ao teste. Informe os dados do auto — número, data, órgão autuador.
IA seleciona os argumentos
Analisa o cenário, escolhe os fundamentos mais fortes da Resolução CONTRAN 432/2013 e do CTB para o seu caso específico.
PDF pronto em 2 minutos
Carta formatada para protocolar no DETRAN, PRF ou enviar pelos Correios com AR. Tudo dentro do prazo.
Resultados reais
Multas de Lei Seca canceladas
"Fui autuado por recusa e não tinha nenhuma testemunha no auto. A carta citou exatamente o art. 5º da Resolução 432 e o recurso foi deferido em 35 dias."
✓ Multa cancelada"Paguei R$5 e economizei R$2.934. O etilômetro estava com calibração vencida há 3 meses. O DETRAN nem tentou rebater o argumento."
✓ Recurso deferido"Motorista de app — a CNH era minha renda. O recurso foi aceito e consegui converter a suspensão em reciclagem. Continuei trabalhando normalmente."
✓ Suspensão convertidaDúvidas frequentes
Perguntas sobre recurso
de multa de Lei Seca
R$2.934 é muito dinheiro
para não tentar recorrer.
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