Termos de Uso

1. O que é o ConstestaAi

O ConstestaAi é uma ferramenta digital de auxílio à redação de documentos relacionados a infrações de trânsito (defesa prévia, recurso JARI, recurso CETRAN e identificação de condutor). Os documentos são gerados por inteligência artificial com base nos dados informados pelo usuário.

O ConstestaAi não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica. Os documentos gerados são rascunhos de auxílio — o usuário é o único responsável por revisar, assinar e protocolar o documento. Para casos complexos, consulte um advogado habilitado.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o ConstestaAi e concluir um pagamento, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga com o uso do serviço.

3. Serviços oferecidos

O ConstestaAi oferece, mediante pagamento, a geração dos seguintes documentos:

• Defesa Prévia — dirigida ao órgão autuador dentro do prazo legal.
• Recurso JARI — dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
• Defesa Prévia + JARI (bundle) — os dois documentos anteriores combinados.
• Recurso CETRAN — dirigido ao Conselho Estadual de Trânsito.
• Identificação de Condutor — para indicação do condutor infrator.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, via Pix ou cartão de crédito/débito. O ConstestaAi não armazena dados de cartão — eles são transmitidos diretamente ao Mercado Pago, que é responsável pela segurança transacional.

O documento é disponibilizado somente após a confirmação do pagamento. Em caso de falha técnica comprovada na geração do documento após pagamento confirmado, o ConstestaAi se compromete a regenerar o documento ou, a critério do usuário, realizar o estorno integral.

5. Política de reembolso

Por se tratar de produto digital entregue imediatamente após o pagamento, não há direito de arrependimento nos termos do Art. 49 do CDC (produto digital de conteúdo não físico entregue com consentimento expresso do consumidor).

Exceções: erro técnico comprovado que impeça a entrega do documento. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@contestaai.com.br em até 7 dias corridos após o pagamento, com o número do pedido.

6. Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros, precisos e completos no formulário.
• Revisar o documento gerado antes de protocolar.
• Respeitar os prazos legais para apresentação do recurso.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos.

O ConstestaAi não se responsabiliza por resultados desfavoráveis decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, prazos perdidos, ou decisões administrativas das autoridades de trânsito.

7. Limitação de responsabilidade

O ConstestaAi não garante o deferimento do recurso pela autoridade de trânsito. A aprovação ou não do recurso depende exclusivamente da análise feita pelo órgão competente. A responsabilidade máxima do ConstestaAi em qualquer hipótese se limita ao valor pago pelo usuário na transação específica.

8. Propriedade intelectual

O documento gerado pertence ao usuário que o contratou. O ConstestaAi retém direitos sobre o código, design, sistema e metodologia da plataforma. É vedada a revenda, redistribuição ou uso comercial dos documentos gerados sem autorização expressa.

9. Disponibilidade do serviço

O ConstestaAi envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Links de download de documentos ficam ativos por 72 horas — após esse período, o acesso se dá pelo link recebido por e-mail ou mediante solicitação ao suporte.

10. Alterações nos Termos

O ConstestaAi pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado após a publicação de novos termos implica aceitação das mudanças.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@contestaai.com.br