A Lei Seca (Lei nº 12.760/2012) é uma das legislações mais rigorosas do CTB, com multas gravíssimas (R$ 2.934,70) e suspensão imediata da CNH por 12 meses. Mas isso não significa que o auto é irrecorrível.
Autuado por soprar o bafômetro (resultado positivo)
Se você realizou o teste e o resultado apontou consumo de álcool, os principais argumentos são:
1. Equipamento sem calibração válida
O etilômetro precisa ter certificado de calibração do INMETRO em dia na data da autuação. Você pode solicitar a cópia do certificado ao órgão autuador via Lei de Acesso à Informação. Se estiver vencido ou ausente, o auto pode ser anulado.
2. Procedimento irregular na abordagem
A autuação precisa seguir o rito previsto na Resolução CONTRAN 432/2013: o agente deve informar ao condutor sobre o direito de recusar o teste e as consequências de cada opção. Se isso não foi feito, há vício no procedimento.
3. Resultado abaixo do limite legal
O limite é de 0,05 mg/L de ar alveolar (equivalente a 0,1 g/L no sangue). Se o resultado foi inferior e o auto indicou incorretamente, o enquadramento pode ser contestado.
Autuado por recusar o bafômetro
A recusa ao teste etilométrico é equiparada, pela lei, ao resultado positivo. A multa é a mesma: gravíssima, com suspensão imediata. Mas existem argumentos específicos para esse caso:
1. Falta de testemunhas
A recusa precisa ser registrada na presença de duas testemunhas (Resolução CONTRAN 432/2013, art. 5º). Se o auto foi lavrado sem testemunhas ou com apenas uma, há nulidade formal.
2. Ausência do Termo de Recusa
O agente deve lavrar um Termo de Recusa separado do Auto de Infração. Se esse documento não foi emitido ou não foi entregue a você, o procedimento está viciado.
3. Não havia sinais evidentes de embriaguez
Para a autuação por recusa ser válida, o agente deve registrar os sinais que motivaram a abordagem (odor, fala alterada, olhos vermelhos, etc.). Se o campo estiver em branco ou genérico, cabe contestação.
O que acontece com a CNH durante o recurso?
A suspensão é aplicada imediatamente na autuação em casos de Lei Seca. O recurso não suspende automaticamente a penalidade. Você pode solicitar efeito suspensivo na Defesa Prévia, mas a concessão fica a critério do órgão.
Para condutores profissionais (motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas), existe a possibilidade de requerer a conversão da suspensão em cursos de reciclagem, prevista no art. 261-A do CTB.
Prazos resumidos
| Instância | Prazo |
|---|---|
| Defesa Prévia | 15 dias após a autuação |
| Recurso JARI | 30 dias após a notificação de penalidade |
| Recurso CETRAN | 30 dias após decisão da JARI |