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Como identificar erro formal no auto de infração

O art. 280 do CTB lista os requisitos obrigatórios do auto de infração. Se algum estiver ausente ou incorreto, a multa pode ser anulada.

📅 Abril de 2025⏱ 5 min de leitura

O auto de infração é o documento que formaliza a constatação de uma infração de trânsito. Para ser válido, ele precisa atender a requisitos específicos previstos no art. 280 do CTB. Quando algum desses requisitos é descumprido, configura-se um erro formal — e isso pode ser suficiente para cancelar a multa.

O que diz o art. 280 do CTB

Segundo o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve conter obrigatoriamente:

  • Local, data e hora da infração
  • Placa do veículo e RENAVAM
  • Descrição da infração e o artigo do CTB enquadrado
  • Nome e identificação do agente autuador
  • Assinatura do agente (ou código de autenticação eletrônica, em autos digitais)
  • Nome do condutor (quando houver abordagem)
⚠️ Erro formal não é qualquer erroNem todo erro gera nulidade. A jurisprudência exige que o erro seja substancial — ou seja, que comprometa a identificação do infrator, da infração ou dos fatos. Erros meramente tipográficos em dados secundários tendem a ser ignorados.

Como identificar um erro formal no seu auto

1. Placa ou RENAVAM incorretos

Compare a placa e o RENAVAM registrados no auto com os do seu veículo (no CRLV). Qualquer divergência pode indicar erro de digitação ou autuação do veículo errado — o que é fundamento claro de nulidade.

2. Artigo do CTB enquadrado incorretamente

Verifique se a infração descrita no auto corresponde ao artigo citado. Por exemplo: se o agente descreve excesso de velocidade de 20% mas enquadra no art. 218-III (que exige mais de 50%), há erro de enquadramento. Isso afeta diretamente o valor da multa e os pontos.

3. Local ou data inconsistentes

Se o local indicado não corresponde ao ponto de autuação real, ou se a data/hora for fisicamente impossível (ex: dois autos com mesmos dados em cidades diferentes na mesma hora), há evidência de irregularidade.

4. Ausência de assinatura do agente

Em autos físicos, a ausência de assinatura do agente torna o documento inválido. Em autos eletrônicos, a ausência do código de autenticação digital tem o mesmo efeito.

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Como usar o erro formal no recurso

No recurso, descreva o erro de forma objetiva, indicando o campo incorreto, o dado registrado e o dado correto. Anexe documentos que comprovem a divergência (ex: CRLV com a placa correta, comprovante de endereço se o local estiver errado). O pedido deve ser de nulidade do auto de infração com base no art. 280 do CTB.

✅ Resultado esperadoRecursos fundamentados em erro formal têm boa taxa de deferimento, especialmente quando a divergência é objetiva e documentada. É um dos argumentos mais sólidos disponíveis.