A indicação de condutor e o recurso de multa são dois institutos distintos do processo administrativo de trânsito. Entender como eles se relacionam é fundamental para tomar a decisão certa quando você não era quem estava ao volante no momento da infração.
Indicação de condutor: o que é e como funciona
Prevista no art. 257 do CTB, a indicação de condutor é o mecanismo pelo qual o proprietário do veículo informa ao órgão autuador que outra pessoa estava dirigindo no momento da infração. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação.
| Ação | Prazo | Efeito |
|---|---|---|
| Indicação de condutor | 30 dias após notificação | Multa e pontos vão para o condutor indicado |
| Defesa Prévia | 15 dias após notificação | Pode anular o auto antes da penalidade |
| Recurso JARI | 30 dias após penalidade | Contesta a multa já confirmada |
Indicação de condutor ou recurso: qual escolher?
Quando fazer a indicação de condutor
A indicação é a opção correta quando você realmente não estava dirigindo e quer transferir a responsabilidade para o condutor real. Ela não contesta a infração em si — apenas define quem é o responsável. Os pontos e a multa vão para o prontuário do condutor indicado.
Quando entrar com recurso
O recurso é a opção quando você quer contestar a validade da infração — seja por erro formal, equipamento sem calibração, sinalização inadequada ou outro argumento técnico. Se o auto tem um vício, o recurso pode cancelar a multa independentemente de quem estava dirigindo.
É possível fazer os dois?
Sim, em alguns casos. Você pode fazer a indicação de condutor (para transferir os pontos) e, ao mesmo tempo, o condutor indicado pode entrar com recurso contestando a validade do auto. Contudo, a estratégia deve ser pensada com cuidado para não gerar contradições.
Como a indicação afeta o recurso posterior
Se você fez a indicação de condutor e ela foi aceita, a multa passa a ser de responsabilidade do condutor indicado. A partir daí, apenas o condutor indicado tem legitimidade para recorrer da multa — o proprietário perde essa capacidade em relação àquele auto específico.