Dirigir com a CNH vencida é classificado como infração gravíssima pelo CTB — o que significa multa elevada, pontos pesados na carteira e risco de retenção do veículo. Mas existem situações em que o auto pode ser contestado com argumentos sólidos.
O que diz o CTB sobre CNH vencida
O art. 162, inciso I do CTB enquadra como infração gravíssima "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor". Por extensão jurisprudencial e da Resolução CONTRAN nº 432/2013, a CNH vencida recebe o mesmo enquadramento.
| Dado | Valor |
|---|---|
| Artigo | Art. 162, I do CTB |
| Classificação | Gravíssima |
| Multa | R$293,47 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo até regularização da CNH |
Quando dá para recorrer de uma multa por CNH vencida?
1. CNH vencida há menos de 30 dias
Há entendimento em alguns TRFs e TJs estaduais de que a CNH vencida há poucos dias não configura a mesma gravidade de "não possuir habilitação". O condutor habilitado que esqueceu de renovar tem capacidade técnica — o vencimento é uma irregularidade formal. Esse argumento tem resultados variáveis, mas merece ser tentado.
2. CNH em processo de renovação
Se você havia protocolado o pedido de renovação da CNH antes da data da autuação, isso pode ser usado como argumento de boa-fé. Reúna o protocolo do DETRAN ou da clínica credenciada com data anterior à infração.
3. Erro no enquadramento
Se o agente enquadrou incorretamente a infração (ex: aplicou o artigo de "dirigir sem CNH" em vez do artigo correto para CNH vencida), há erro formal que pode gerar nulidade ou pelo menos correção do enquadramento e redução da penalidade.
4. CNH válida apresentada mas não registrada
Se você apresentou a CNH válida durante a abordagem mas o agente autuou incorretamente como vencida, ou se houve confusão com outra data, o erro do agente é fundamento claro de nulidade. Reúna a CNH com a data de validade como prova.
O que fazer se a CNH realmente estava vencida
Se a CNH estava vencida sem justificativa, as chances de recurso são menores — mas não nulas. Verifique se há vícios formais no auto (art. 280 CTB) e, se o tempo de vencimento for curto, use o argumento de regularidade anterior como atenuante.