Multa de velocidade é de longe a mais comum no Brasil — e também uma das que têm maior taxa de sucesso em recursos, principalmente por problemas técnicos na autuação. Antes de pagar, vale verificar.
Peça o laudo do radar antes de qualquer coisa
Você tem direito de solicitar o laudo de aferição do equipamento usado na autuação. Esse documento comprova se o radar estava calibrado e homologado pelo INMETRO na data da infração. Para solicitar:
- Acesse o portal do órgão autuador (DETRAN, PRF, CET, DER)
- Protocole pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) com o número do auto
- Prazo de resposta: até 20 dias úteis
Argumentos que funcionam em multas de velocidade
1. Certificado de calibração vencido
Radares fixos e móveis precisam de calibração periódica (geralmente anual). Se o certificado INMETRO estava vencido na data da infração, a medição não tem validade legal. Este é o argumento mais forte e mais fácil de comprovar.
2. Falta de sinalização prévia
A Resolução CONTRAN 396/2011 exige que radares sejam sinalizados com antecedência. A ausência ou posicionamento incorreto da placa de aviso pode configurar vício na autuação. Fotos do local (Street View ou tiradas por você) podem ser usadas como prova.
3. Limite de velocidade não sinalizado ou incorreto
Se a via não tinha sinalização de limite ou se a placa estava danificada/encoberta, o condutor não tinha como saber o limite vigente. Esse argumento funciona especialmente em vias urbanas sem placas visíveis.
4. Erro no enquadramento
Verifique se o artigo do CTB no auto corresponde ao excesso medido. Uma infração de 21% a 50% acima do limite (art. 218-II) tem multa diferente de 51% ou mais (art. 218-III). Enquadramento errado é motivo de nulidade.
5. Imagem não identifica o veículo
A foto da infração precisa ser clara o suficiente para identificar a placa. Se a imagem estiver ilegível ou mostrar um veículo diferente, o auto pode ser contestado por falta de prova.
Quanto tempo leva para saber o resultado?
A JARI tem 30 dias úteis para decidir. Na prática, PRF costuma ser mais rápida (30–45 dias). DETRAN estaduais podem levar de 60 a 120 dias. Se não houver resposta no prazo, você pode protocolar um recurso de omissão.